RHC 229215 - DECISAO
O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JEAN CARLOS DE JESUS GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS DE JESUS GUIMARAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 nulidade do procedimento por prova obtida em busca pessoal
- 3 ausência de fundamentação do decreto constritivo
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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