HC 1050643 - DECISAO

HC 1050643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a entrada no imóvel e a busca foram precedidas de fundadas razões (fuga do acusado e arremesso de objeto), em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 280) e entendimento consolidado do STJ, de modo que as alegações de prova ilícita não demonstraram constrangimento ilegal apto a autorizar a via extraordinária.

Parties
Paciente: LEONE DORNELES FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas
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Parties

LEONE DORNELES FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validação de prova obtida em suposta violação de domicílio
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a entrada no imóvel e a busca foram precedidas de fundadas razões (fuga do acusado e arremesso de objeto), em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 280) e entendimento consolidado do STJ, de modo que as alegações de prova ilícita não demonstraram constrangimento ilegal apto a autorizar a via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.