HC 1050782 - ACORDAO

HC 1050782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia possui lastro probatório mínimo quanto às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus; a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: GILBERTO PINHEIRO PEREIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Recurso Que Dificultou a Defesa

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Parties

GILBERTO PINHEIRO PEREIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação das qualificadoras
  2. 2 manutenção de qualificadoras quando há lastro probatório mínimo
  3. 3 cabimento do habeas corpus na via estreita somente em hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia possui lastro probatório mínimo quanto às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus; a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.