HC 1051916 - ACORDAO

HC 1051916 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (apreensão de armas, munições, balanças, 14 pedras de crack totalizando 7,9 g, envolvimento de adolescente e indícios de reiteração), o que demonstra periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; a contestação da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: WENDEL DA SILVA ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Revolvimento Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Revolvimento Probatório

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Parties

WENDEL DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (apreensão de armas, munições, balanças, 14 pedras de crack totalizando 7,9 g, envolvimento de adolescente e indícios de reiteração), o que demonstra periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; a contestação da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental