HC 1060580 - DECISAO

HC 1060580 - DECISAO

Afastou-se o processamento do habeas corpus por não ser cabível ordem contra indeferimento de liminar salvo em presença de ilegalidade patente, o que não se verificou, sendo a decisão de origem restrita a apontar insuficiência de provas da nulidade alegada, de modo que não houve flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ARAÚJO CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Ilícita, Súmula 691/stf, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Ilícita Súmula 691/stf Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO ARAÚJO CRUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegada ilegalidade de busca domiciliar e contaminação da prisão em flagrante
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Afastou-se o processamento do habeas corpus por não ser cabível ordem contra indeferimento de liminar salvo em presença de ilegalidade patente, o que não se verificou, sendo a decisão de origem restrita a apontar insuficiência de provas da nulidade alegada, de modo que não houve flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.