HC 1060443 - DECISAO

HC 1060443 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na origem, ostenta natureza de substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício; ademais, o exame do pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso e impetrado com prazo recursal pendente, sem flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da via recursal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 impossibilidade de revolver acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na origem, ostenta natureza de substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício; ademais, o exame do pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso e impetrado com prazo recursal pendente, sem flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.