HC 1059659 - DECISAO

HC 1059659 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus em face de decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não se verificando circunstância excepcional que justifique sua superação; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAUE DO NASCIMENTO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revisão Periódica Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

KAUE DO NASCIMENTO MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção de prisão preventiva sem fundamentação individualizada
  3. 3 revisão periódica da prisão (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus em face de decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não se verificando circunstância excepcional que justifique sua superação; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.