HC 1052250 - DECISAO

HC 1052250 - DECISAO

O agravo regimental fica prejudicado porque, tendo ocorrido julgamento do mérito do habeas corpus na origem em 04/12/2025, a insurgência dirigida apenas ao indeferimento liminar tornou-se insuscetível de análise nesta Corte, nos termos da Súmula n. 691/STF e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: BIANCA VILARINDO DE MELO; Decisória: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Julgamento Superveniente Na Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Julgamento Superveniente Na Origem

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Parties

BIANCA VILARINDO DE MELO

Agravante

Presidência desta Corte

Decisória

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento superveniente do mérito na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças, inclusive lactante

Ratio Decidendi

O agravo regimental fica prejudicado porque, tendo ocorrido julgamento do mérito do habeas corpus na origem em 04/12/2025, a insurgência dirigida apenas ao indeferimento liminar tornou-se insuscetível de análise nesta Corte, nos termos da Súmula n. 691/STF e dos precedentes citados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se