HC 1057599 - DECISAO

HC 1057599 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes e cumprimento de pena por fato diverso, e a contemporaneidade da medida se verifica conforme a necessidade no momento de sua decretação; questões probatórias de mérito não são passíveis de exame nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS DE FREITAS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (quinta Turma Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Recursos Cabíveis (art.105 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Presunção De Inocência +2 more

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Parties

LUCAS DE FREITAS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva decretada anos após o fato
  3. 3 suficiência de indícios e fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes e cumprimento de pena por fato diverso, e a contemporaneidade da medida se verifica conforme a necessidade no momento de sua decretação; questões probatórias de mérito não são passíveis de exame nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.