HC 1059028 - DECISAO

HC 1059028 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e o decreto prisional e o acórdão impugnado apresentam fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas, aparato para produção e comercialização, divulgação e recrutamento por redes sociais) que demonstram risco à ordem pública, em consonância com a legislação (art. 312 do CPP e alteração pela Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE PETERS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do HC (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE PETERS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do HC (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e o decreto prisional e o acórdão impugnado apresentam fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos (quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas, aparato para produção e comercialização, divulgação e recrutamento por redes sociais) que demonstram risco à ordem pública, em consonância com a legislação (art. 312 do CPP e alteração pela Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.