HC 1060109 - DECISAO

HC 1060109 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da instância originária antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: KEVIN DANGLE PINTO SOUZA; Paciente: DANIEL PEREIRA FERNANDES; Paciente: CLEYTON MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

KEVIN DANGLE PINTO SOUZA

Paciente

DANIEL PEREIRA FERNANDES

Paciente

CLEYTON MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em primeiro grau/recurso na instância de origem
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da segregação processual
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da instância originária antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.