HC 1060006 - DECISAO

HC 1060006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas (ausência de fundamentação da prisão, pedido de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu e ofensa à isonomia) não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame por esta Corte implicaria indevida supressão de instância diante dos limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente: THOMAS DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Isonomia, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Isonomia Supressão De Instância Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THOMAS DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu por identidade fático-processual
  3. 3 alegada violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas (ausência de fundamentação da prisão, pedido de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu e ofensa à isonomia) não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame por esta Corte implicaria indevida supressão de instância diante dos limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Intimem-se.