HC 1042735 - DECISAO

HC 1042735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão constitui reiteração de pedido já decidido por esta Corte e porque o acolhimento demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO MORAES DE SANTANA; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO MORAES DE SANTANA

Paciente/agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para reformar condenação
  3. 3 Natureza formal do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão constitui reiteração de pedido já decidido por esta Corte e porque o acolhimento demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheço do habeas corpus