AREsp 2785984 - DECISAO

AREsp 2785984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou-se em questões de inépcia da denúncia e em fatos (ausência de nexo causal e data de contratação) cuja reavaliação implicaria vedado reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido não foram prequestionados, impedindo conhecimento do recurso conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JURANDIR DIAS DE PAULA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Nexo Causal, Responsabilidade Penal Objetiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Nexo Causal Responsabilidade Penal Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JURANDIR DIAS DE PAULA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta (art. 41 CPP)
  2. 2 possibilidade excepcional de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou-se em questões de inépcia da denúncia e em fatos (ausência de nexo causal e data de contratação) cuja reavaliação implicaria vedado reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido não foram prequestionados, impedindo conhecimento do recurso conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.