RHC 226919 - DECISAO

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Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com 41 porções de maconha, 2 porções de cocaína, 4 pedras de crack e R$ 177,00), somada à possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de ação penal em curso pelo mesmo crime enquanto o paciente estava em liberdade provisória, concluiu-se que estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não havendo prova idônea de que o recorrente seja único responsável pelos cuidados das menores, a prisão domiciliar também não é cabível.

Parties
Paciente/impetrante: JÚLIO CÉSAR AMÉRICO VICENTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
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Parties

JÚLIO CÉSAR AMÉRICO VICENTE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com 41 porções de maconha, 2 porções de cocaína, 4 pedras de crack e R$ 177,00), somada à possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de ação penal em curso pelo mesmo crime enquanto o paciente estava em liberdade provisória, concluiu-se que estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não havendo prova idônea de que o recorrente seja único responsável pelos cuidados das menores, a prisão domiciliar também não é cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Sem custas.