HC 1059544 - DECISAO

HC 1059544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por fatos concretos e contemporâneos indicativos de risco à ordem pública (modus operandi, relatos de violência reiterada, laudos periciais e antecedentes), e as questões que não foram examinadas pelo Tribunal de origem (como alegado excesso de prazo) não podem ser apreciadas inicialmente por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: THOMAS LUCAS NUNES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Prova Testemunhal, Contemporaneidade Dos Fatos, Modus Operandi, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +4 more

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Parties

THOMAS LUCAS NUNES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da custódia
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por fatos concretos e contemporâneos indicativos de risco à ordem pública (modus operandi, relatos de violência reiterada, laudos periciais e antecedentes), e as questões que não foram examinadas pelo Tribunal de origem (como alegado excesso de prazo) não podem ser apreciadas inicialmente por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.