RHC 229272 - DECISAO

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Houve, nos autos, conjunto de indícios e diligências posteriores que corroboraram a informação inicial (boletins de ocorrência, campanas, imagens de segurança, antecedentes e modus operandi), configurando fundadas razões exigidas pelo art. 240 do CPP para autorizar a busca e apreensão domiciliar; não se demonstrou fishing expedition, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundadas Razões (art. 240 Cpp), Fishing Expedition, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, XI Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Fundadas Razões (art. 240 Cpp) Fishing Expedition Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos +1 more

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Parties

FABIO RODRIGO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão domiciliar foi autorizada com base exclusivamente em denúncia anônima ou em fundadas razões
  2. 2 Se houve configuração de fishing expedition
  3. 3 Se cabia a mitigação da inviolabilidade domiciliar com base nas diligências realizadas

Ratio Decidendi

Houve, nos autos, conjunto de indícios e diligências posteriores que corroboraram a informação inicial (boletins de ocorrência, campanas, imagens de segurança, antecedentes e modus operandi), configurando fundadas razões exigidas pelo art. 240 do CPP para autorizar a busca e apreensão domiciliar; não se demonstrou fishing expedition, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.