HC 1059991 - DECISAO

HC 1059991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo prévio manejo do recurso cabível para exaurir a instância; assim, a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON ANDREI PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MAICON ANDREI PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para exigência de exame criminológico em crimes praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo prévio manejo do recurso cabível para exaurir a instância; assim, a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.