HC 1059989 - DECISAO

HC 1059989 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível conhecer de habeas corpus em face de indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo situação de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONEY LIMA DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante Tribunal Superior; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RONEY LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante Tribunal Superior; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria não foi apreciada no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação do perigo da ordem pública
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e dilação da instrução

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível conhecer de habeas corpus em face de indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo situação de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal