HC 1059969 - DECISAO

HC 1059969 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade apontada (aproximadamente 14 kg de maconha, confissão e indícios de habitualidade), há registro de acompanhamento médico intramuros que afasta, por ora, a incompatibilidade do tratamento com o cárcere, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas nesta via excepcional.

Parties
Paciente: KELLE AVELAR DE FREITAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Corte Superior
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Saúde Mental
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Parties

KELLE AVELAR DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde mental
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade apontada (aproximadamente 14 kg de maconha, confissão e indícios de habitualidade), há registro de acompanhamento médico intramuros que afasta, por ora, a incompatibilidade do tratamento com o cárcere, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.