HC 1047734 - DECISAO

HC 1047734 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão confirmatório da pronúncia: a Corte de origem utilizou linguagem no campo da probabilidade e do judicium accusationis ao apontar indícios suficientes e a materialidade, sem emitir juízo peremptório de certeza; jurisprudência do STJ e STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade, pelo que o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial

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Parties

LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da pronúncia contém excesso de linguagem capaz de configurar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 Limites da fundamentação da decisão de pronúncia e da manifestação do Tribunal em recurso em sentido estrito quanto à linguagem admissível

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão confirmatório da pronúncia: a Corte de origem utilizou linguagem no campo da probabilidade e do judicium accusationis ao apontar indícios suficientes e a materialidade, sem emitir juízo peremptório de certeza; jurisprudência do STJ e STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade, pelo que o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • liminar indeferida às fls. 53/54
  • não conheço do pedido de habeas corpus