RHC 229287 - DECISAO

RHC 229287 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios e materialidade, o julgador concluiu que a fundamentação da custódia, no caso concreto, é insuficiente para justificar a prisão preventiva por desproporcionalidade: a quantidade de entorpecente não é exacerbada e o vínculo apurado é apenas laboral com os investigados, de modo que são adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: GIOVANNI DE SOUZA TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Habeas corpus parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios e materialidade, o julgador concluiu que a fundamentação da custódia, no caso concreto, é insuficiente para justificar a prisão preventiva por desproporcionalidade: a quantidade de entorpecente não é exacerbada e o vínculo apurado é apenas laboral com os investigados, de modo que são adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.