HC 1059500 - DECISAO

HC 1059500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC 1058379/SP), razão pela qual a via não é adequada para nova discussão da matéria e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DJULIANA MEDINA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração de impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares, Execução Penal, Desistência De Apelação, Paralisação Do Processo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Medidas Cautelares Execução Penal Desistência De Apelação Paralisação Do Processo

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Parties

DJULIANA MEDINA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração que obsta conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de paralisação do processo e manutenção de medidas cautelares sem reavaliação judicial após desistência de apelação
  3. 3 caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC 1058379/SP), razão pela qual a via não é adequada para nova discussão da matéria e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração de impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.