HC 1049893 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado quando a pena definitiva é inferior a quatro anos e há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequada em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal nem reformatio in pejus que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Intimem-se.
• Não conhecer do habeas corpus/agravo regimental (com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)