HC 1059935 - DECISAO

HC 1059935 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente, por ausência do inteiro teor do acórdão atacado e da prova pré-constituída exigida no rito do writ, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Execução Fiscal, Retroatividade, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Execução Fiscal Retroatividade Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
  2. 2 Retroatividade de norma administrativa/estatal mais benéfica (Portaria PGE n. 58/2021 e Lei Estadual n. 18.165/2021)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e instrução adequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente, por ausência do inteiro teor do acórdão atacado e da prova pré-constituída exigida no rito do writ, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se