HC 1060277 - DECISAO

HC 1060277 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus nesta fase, porquanto a decisão objeto da impugnação é indeferimento de liminar proferido em outro writ e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, daí a decisão de indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO ARAGAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por esta Corte por ausência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Súmula 691 STF

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Parties

FERNANDO ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de demonstração do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus nesta fase, porquanto a decisão objeto da impugnação é indeferimento de liminar proferido em outro writ e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, daí a decisão de indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por esta Corte por ausência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.