HC 1051187 - ACORDAO

HC 1051187 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, com base em elementos probatórios (disparo de arma de fogo contra entregador em serviço, fragmento de projétil retirado e imobilização do membro por período superior a 30 dias), restou demonstrada periculosidade e risco concreto à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, e o princípio da homogeneidade e as condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO DA SILVA FERRARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal Grave, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal Grave Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ RODRIGO DA SILVA FERRARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas para substituir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, com base em elementos probatórios (disparo de arma de fogo contra entregador em serviço, fragmento de projétil retirado e imobilização do membro por período superior a 30 dias), restou demonstrada periculosidade e risco concreto à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, e o princípio da homogeneidade e as condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta da conduta e insuficiência de medidas cautelares diversas