HC 1021981 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não podia ser conhecido sem o exaurimento da instância ordinária (evitando supressão de instância) e porque a revisão criminal não se presta como sucedâneo de apelação para redimensionamento da pena; ademais, o habeas corpus é inadequado ao reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Paciente: FLAVIO RENAN BATISTA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Redimensionamento Da Pena, Majorantes, Reexame De Matéria Fática E Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLAVIO RENAN BATISTA PAZ
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
- 2 Utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação para redimensionamento da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não podia ser conhecido sem o exaurimento da instância ordinária (evitando supressão de instância) e porque a revisão criminal não se presta como sucedâneo de apelação para redimensionamento da pena; ademais, o habeas corpus é inadequado ao reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment