HC 1059747 - DECISAO

HC 1059747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão de apelação), o que torna impossível verificar a existência de ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem neste Tribunal.

Parties
Paciente: VALDOMIRO LOPES DE ABREU; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Dosimetria Da Pena, Contraditório E Paridade De Armas, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Dosimetria Da Pena Contraditório E Paridade De Armas Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

VALDOMIRO LOPES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da paridade de armas no plenário do Júri
  2. 2 Jurados supostamente influenciados por elementos extraprocessuais e por depoimento irregular
  3. 3 Dosimetria da pena baseada em fundamentos inadequados e repetitivos sem individualização

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão de apelação), o que torna impossível verificar a existência de ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem neste Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.