HC 1059558 - DECISAO

HC 1059558 - DECISAO

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, e considerando que o Tribunal de origem já adotou medida parcial (observância do regime semiaberto preservando a preventiva) e que as matérias exigem exame aprofundado pelo juízo de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE MARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Excesso De Execução, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Excesso De Execução Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE MARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e compatibilidade com regime prisional inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, e considerando que o Tribunal de origem já adotou medida parcial (observância do regime semiaberto preservando a preventiva) e que as matérias exigem exame aprofundado pelo juízo de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se