HC 1055868 - DECISAO

HC 1055868 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática do relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária; na ausência de prévia deliberação do colegiado do tribunal de origem, a Corte não pode apreciar o mérito sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Paciente: ADAUTO CORDEIRO DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator Em Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Condenação Do Júri, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Condenação Do Júri Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento Da Instância

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Parties

ADAUTO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator Em Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ sem prévio exame do órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 legalidade da custódia por execução automática da condenação do júri sem fundamentação e sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática do relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária; na ausência de prévia deliberação do colegiado do tribunal de origem, a Corte não pode apreciar o mérito sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se