HC 1060895 - DECISAO

HC 1060895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir a via recursal própria e não demonstra constrangimento ilegal apto a ensejar ofício; o Tribunal a quo examinou e fundamentou a conclusão de que havia suporte probatório mínimo para o veredito dos jurados, havendo, assim, impossibilidade de se anular o julgamento por alegada insuficiência de provas sem revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: MARIA JACINTA PEREIRA DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Júri (tribunal Do Júri) Habeas Corpus Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

MARIA JACINTA PEREIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal
  2. 2 possibilidade de anulação do veredito do Tribunal do Júri por suposta contrariedade manifesta à prova dos autos
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre valoração de prova e credibilidade de testemunhas no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir a via recursal própria e não demonstra constrangimento ilegal apto a ensejar ofício; o Tribunal a quo examinou e fundamentou a conclusão de que havia suporte probatório mínimo para o veredito dos jurados, havendo, assim, impossibilidade de se anular o julgamento por alegada insuficiência de provas sem revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.