HC 1060891 - DECISAO

HC 1060891 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias referentes à insuficiência probatória da pronúncia e à alegada utilização de provas inquisitoriais encontram-se preclusas em razão do trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso em sentido estrito, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem para promover revolvimento fático-probatório ou supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA RODRIGUES MOOSHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5010371-19.2023.8.21.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Unirrecorribilidade
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Parties

LEONARDO DA SILVA RODRIGUES MOOSHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5010371-19.2023.8.21.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preclusão em razão de trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias referentes à insuficiência probatória da pronúncia e à alegada utilização de provas inquisitoriais encontram-se preclusas em razão do trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso em sentido estrito, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem para promover revolvimento fático-probatório ou supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.