HC 1054362 - DECISAO

HC 1054362 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária; por esse motivo, não se pode conhecer da impetração no STJ sem incorrer em supressão de instância. Além disso, não se demonstrou fundamento apto a justificar intervenção excepcional em plantão; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ e determinou-se a distribuição dos autos ao relator prevento.

Parties
Paciente: EDMILSON BARROS BARBOSA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Relator Prevento: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstado Por Supressão De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; conhecimento obstado por supressão de instância; autos distribuídos ao relator prevento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Supressão De Instância, Plantão Judiciário, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Supressão De Instância Plantão Judiciário Competência Do STJ

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Parties

EDMILSON BARROS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Apontado Como Coator

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator Prevento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstado Por Supressão De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de habeas corpus no STJ
  2. 2 uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de apreciação em plantão judiciário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária; por esse motivo, não se pode conhecer da impetração no STJ sem incorrer em supressão de instância. Além disso, não se demonstrou fundamento apto a justificar intervenção excepcional em plantão; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ e determinou-se a distribuição dos autos ao relator prevento.

Court Disposition

Liminar indeferida; conhecimento obstado por supressão de instância; autos distribuídos ao relator prevento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Deixo de analisar o pedido veiculado em sede de plantão.