HC 1059202 - DECISAO

HC 1059202 - DECISAO

Embora a denúncia anônima tenha sido corroborada por diligências policiais e o Tribunal de origem tenha fundamentado a preventiva na reiteração delitiva e no descumprimento do monitoramento eletrônico, a custódia cautelar revelou-se desproporcional no caso concreto diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida e da necessidade de observância da regra da excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP). Aplicando o princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas, a Corte conheceu parcialmente do habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: SAMARA DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade a Quo: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Interlocutória De Mérito)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Anônima Busca Pessoal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

SAMARA DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES

Autoridade a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Interlocutória De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por origem em denúncia anônima
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas diante da pequena quantidade de droga e condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Embora a denúncia anônima tenha sido corroborada por diligências policiais e o Tribunal de origem tenha fundamentado a preventiva na reiteração delitiva e no descumprimento do monitoramento eletrônico, a custódia cautelar revelou-se desproporcional no caso concreto diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida e da necessidade de observância da regra da excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP). Aplicando o princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas, a Corte conheceu parcialmente do habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se