HC 1059287 - DECISAO

HC 1059287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência do STJ, a Corte não tem competência para processar e julgar a matéria, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Concurso Material, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atipicidade Da Tentativa, Falsificação E Uso De Documento Falso, Porte Ilegal De Arma, Associação Criminosa Armada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Concurso Material +7 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência do STJ, a Corte não tem competência para processar e julgar a matéria, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.