HC 1060308 - DECISAO

HC 1060308 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, ante a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva nos autos, ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RYAN MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente

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Parties

RYAN MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos como vício de instrução
  3. 3 ônus do impetrante de comprovar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, ante a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva nos autos, ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.