HC 1058839 - DECISAO

HC 1058839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o coator é juízo de primeiro grau, de modo que não há competência originária do STJ conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque a petição inicial não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), exigida para a apreciação do writ, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RENAN ARRUDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Competência, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN ARRUDA OLIVEIRA

Paciente

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante para preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 não análise de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de bis in idem na denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o coator é juízo de primeiro grau, de modo que não há competência originária do STJ conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque a petição inicial não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), exigida para a apreciação do writ, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.