HC 1048281 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória e o novo contexto fático-processual tornaram prejudicado o agravo regimental, pois os fundamentos relativos à custódia cautelar e demais matérias não podem ser diretamente reexaminados por esta Corte diante da existência de novo título proferido pelo juízo de origem.
- Parties
- Paciente: GUILHERME HENRI DOS SANTOS MARTINS; Paciente: ALLYFFER EDUARDO FABBIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Condenação Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME HENRI DOS SANTOS MARTINS
Paciente
ALLYFFER EDUARDO FABBIO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312, CPP)
- 2 Condições pessoais dos pacientes (primariedade, residência fixa, ocupação)
- 3 Superveniência de sentença condenatória e perda do objeto da impetração
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória e o novo contexto fático-processual tornaram prejudicado o agravo regimental, pois os fundamentos relativos à custódia cautelar e demais matérias não podem ser diretamente reexaminados por esta Corte diante da existência de novo título proferido pelo juízo de origem.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment