HC 1059238 - DECISAO

HC 1059238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado antes da impetração (trânsito em julgado em 28/10/2025; impetração em 08/12/2025), de modo que a via eleita constitui pretensão revisional da condenação definitiva, competência diversa desta Corte, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída que justificasse o conhecimento extraordinário.

Parties
Paciente: WALEF FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

WALEF FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoa por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 uso de um mesmo fato para exasperar a pena em fases distintas (dupla valoração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado antes da impetração (trânsito em julgado em 28/10/2025; impetração em 08/12/2025), de modo que a via eleita constitui pretensão revisional da condenação definitiva, competência diversa desta Corte, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída que justificasse o conhecimento extraordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.