HC 1059551 - DECISAO

HC 1059551 - DECISAO

A intervenção deste Tribunal Superior foi recusada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância originária, nos termos da Súmula 691/STF e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DOS ANJOS DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Mental Do Preso, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Mental Do Preso Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOS ANJOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Desembargador relator)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 pressuposto de excepcionalidade para suprir instância em face da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave

Ratio Decidendi

A intervenção deste Tribunal Superior foi recusada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância originária, nos termos da Súmula 691/STF e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal