HC 1052865 - DECISAO

HC 1052865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito da análise preliminar, manteve-se o entendimento de que a decisão do Tribunal a quo que restabeleceu as qualificadoras está em conformidade com o princípio de que, na fase de pronúncia, qualificadoras não devem ser excluídas se não forem manifestamente improcedentes, havendo versões probatórias distintas que demandam apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: MARIA DA CRUZ LOPES DA SILVA; Recorrente Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (surpresa), Tribunal Do Júri, Ciúmes, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (surpresa) Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MARIA DA CRUZ LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da reinclusão das qualificadoras por motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)
  3. 3 legalidade da reinclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa (art. 121, §2º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito da análise preliminar, manteve-se o entendimento de que a decisão do Tribunal a quo que restabeleceu as qualificadoras está em conformidade com o princípio de que, na fase de pronúncia, qualificadoras não devem ser excluídas se não forem manifestamente improcedentes, havendo versões probatórias distintas que demandam apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.