HC 1059683 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no writ originário não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CLEITON ROGER RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressão De Regime, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
CLEITON ROGER RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator na instância de origem
- 2 manutenção de prisão cautelar após sentença sem fundamentação idônea
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no writ originário não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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