HC 1059173 - DECISAO

HC 1059173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e estando a decisão de origem devidamente fundamentada (incluindo a conclusão de que a aferição do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade), a Corte Superior não deve suprir instância para reexaminar a matéria.

Parties
Paciente: DAVI MATIAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e estando a decisão de origem devidamente fundamentada (incluindo a conclusão de que a aferição do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade), a Corte Superior não deve suprir instância para reexaminar a matéria.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se