HC 1044627 - ACORDAO

HC 1044627 - ACORDAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador foi fundamentada no caso concreto e a análise do pedido de habeas corpus deve ser realizada pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Expedição De Guia De Execução Definitiva Prisão Domiciliar Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prévio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador foi fundamentada no caso concreto e a análise do pedido de habeas corpus deve ser realizada pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão atacada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.