HC 1058809 - DECISAO

HC 1058809 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão transitado em julgado e por não haver inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROMUALDO DE ALBUQUERQUE QUIOZINI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROMUALDO DE ALBUQUERQUE QUIOZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal originária
  3. 3 HC como substitutivo de nova revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão transitado em julgado e por não haver inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal