HC 1059455 - DECISAO

HC 1059455 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante, não se justifica concessão de HC de ofício, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS SOARES BARBOSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS SOARES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante, não se justifica concessão de HC de ofício, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.