HC 1056240 - DECISAO

HC 1056240 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EVERSON TEIXEIRA DE MOURA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

EVERSON TEIXEIRA DE MOURA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento e julgamento de habeas corpus
  2. 2 incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal em habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.