HC 1060735 - DECISAO

HC 1060735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque se configurou como substitutivo de recurso próprio e apresentava preclusão temporal em relação a alegadas nulidades (no caso de MARCIANO e ROBSON) e reiteração de pedido já apreciado (no caso de ARILDO), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o exame de ofício do mérito ou o reexame de provas na via estreita do writ; por isso a liminar foi indeferida e a matéria deve ser apreciada pelos meios processuais adequados (revisão criminal ou recursos).

Parties
Paciente: MARCIANO RAMOS; Paciente: ROBSON BERNARDO; Paciente: ARILDO JOSE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Revisão Criminal, Latrocínio, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Desclassificação De Crime, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Confissão Extrajudicial Revisão Criminal Latrocínio +4 more

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Parties

MARCIANO RAMOS

Paciente

ROBSON BERNARDO

Paciente

ARILDO JOSE ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos pessoal e fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 fragilidade e ilegalidade da confissão extrajudicial colhida na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 reconhecimento ou não de participação de menor importância e aplicação do art. 29, §1º do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque se configurou como substitutivo de recurso próprio e apresentava preclusão temporal em relação a alegadas nulidades (no caso de MARCIANO e ROBSON) e reiteração de pedido já apreciado (no caso de ARILDO), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o exame de ofício do mérito ou o reexame de provas na via estreita do writ; por isso a liminar foi indeferida e a matéria deve ser apreciada pelos meios processuais adequados (revisão criminal ou recursos).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.