HC 1047981 - DECISAO

HC 1047981 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal de origem deixou de compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ; por isso, com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUSA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Tema Repetitivo 585 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Tema Repetitivo 585 Do STJ

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Parties

RAFAEL DE SOUSA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 caracterização de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal de origem deixou de compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ; por isso, com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão e 8 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão e 8 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.